Artigo 728 do Código Civil: A Conclusão dos Contratos de Seguro

O artigo 728 do Código Civil estabelece regras cruciais sobre a formalização dos contratos de seguro, definindo o momento exato em que a oferta de seguro se torna efetivamente vinculante para a seguradora.

Em termos simples, o artigo determina que a proposta de seguro só obriga o segurador depois de averbada em sua proposta, ou nas apólices, ou nos bilhetes de seguro.

Vamos desmistificar cada termo:

• Proposta de Seguro: É o documento onde o interessado (futuro segurado) apresenta as informações sobre o bem ou pessoa a ser segurada, o tipo de cobertura desejada e os dados necessários para a análise do risco. É o pedido formal para que a seguradora aceite cobrir um determinado risco.

• Averbada: Significa registrada ou lançada. No contexto do seguro, a averbação é o ato formal da seguradora de registrar em seus próprios sistemas, documentos ou apólices que a proposta foi aceita e que o seguro está em vigor.

• Apólices ou Bilhetes de Seguro: São os documentos que materializam o contrato de seguro.

  • A apólice é o documento principal, mais detalhado, que contém todas as cláusulas, condições, coberturas e valores do seguro.
  • O bilhete de seguro é um documento mais simples, utilizado para seguros de menor complexidade ou valores, que comprova a contratação e as condições básicas do seguro.

O que isso significa na prática?

Significa que, se você fizer uma proposta de seguro, a seguradora não está automaticamente obrigada a cobrir o risco apenas porque você enviou a proposta. É necessário que a seguradora formally aceite e registre essa proposta. Esse registro pode ocorrer de diferentes formas:

• A seguradora pode emitir uma apólice em seu nome, que já demonstra a aceitação.
• A seguradora pode emitir um bilhete de seguro, confirmando a contratação.
• Em alguns casos, a proposta em si pode ser averbada pela seguradora, com um carimbo de "aceito" ou assinatura, indicando o registro interno da aceitação.

Por que essa regra é importante?

Essa regra protege tanto o segurado quanto a seguradora:

• Para o segurado: Garante que ele terá um documento formal (apólice ou bilhete) que comprove a cobertura do seguro antes de qualquer sinistro ocorrer.
• Para a seguradora: Permite que ela analise o risco antes de se comprometer com a cobertura, evitando aceitar propostas que não se encaixem em seus critérios de aceitação ou que apresentem um risco inaceitável.

Em resumo: O artigo 728 do Código Civil deixa claro que a aceitação formal da proposta pela seguradora, formalizada através da apólice, bilhete ou registro interno, é o que dá validade jurídica ao contrato de seguro. Somente após essa averbação é que a seguradora fica legalmente obrigada a cobrir os riscos assumidos.